Nigerian Minerals and Mining Act, 2007 (Act No. 20). Country: Nigeria. Subject (s): Mining and quarrying workers. Type of legislation: Law, Act. Adopted on: …
baseado no princípio do livre acesso, no cumprimento estrito da lei e no enquadramento na política e estratégia mineira aprovada pelo Executivo; l) Garantir o desenvolvimento …
1º Preencher o formulário Requerimento de Grupamento Mineiro; 2º Acessar o Protocolo Digital realizando o devido relacionamento com o titular do requerimento/processo. Realizado o devido relacionamento, o requerimento preenchido estará disponível na opção Protocolar por Código de Requerimento. 3º Anexar …
3. O exercício dos direitos atribuídos nos termos do artigo 20 e nº 2 do artigo 40 da presente Lei não carece de título mineiro. 4. Não carece igualmente de título mineiro, a …
afetados pela atividade de mineração e os Municípios gravemente afetados pela perda de receita da CFEM com a edição da Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017, a qual alterou as Leis nº 7.990/1989 e nº 8.001/1990. INTRODUÇÃO A Lei nº 13.540/2017 alterou as Leis nº 7.990/1989 e nº 8.001/1990, visando
A Lei de Mineração de 1992 é o principal instrumento regulatório das operações de mineração no estado. A lei descreve os objetivos do regulamento e estabelece direitos, …
A MINERAÇÃO ILEGAL DE DIAMANTES NA ÁFRICA | ÁGUA, VIDA & CIA – Fernando José de Sousa. POEIRA DOS DESERTOS… em ESPECIAL BIOMAS BRASILEIROS: O…. GOVERNO DA FRANÇA PR… em QUAL TIPO DE CARRO É MELHOR: E…. GOVERNO DA FRANÇA PR… em "CARRO A ÁLCOOL: VOCÊ AINDA …
falta de sensibilização generalizada em relação à VASM, sobretudo entre os principais intervenientes do sector da mineração de África. A sociedade civil, que poderia ser o arauto da VASM, ainda não foi totalmente envolvida na mobilização popular e advocacia política, o que poderia influenciar a sua absorção e impacto.
This Act concerns the rights in and management of mineral resources in Nigeria. It provides rules for exploration and exploitation of resources and for the protection of the …
No Brasil, o primeiro dispositivo legal, visando a minimizar os impactos negativos causados por mineração, entre elas as de argila (caulim), foi a Lei nº 6938, de 31/08/1981, que, através do Decreto Federal nº 88.351, instituiu o Licenciamento Prévio (LP), Licenciamento de Instalação (LI) e Licenciamento de Operação (LO).
Portaria SUAR nº 039/2007 Dá normas de preenchimento de formulários do ITD. Resolução SEFAZ nº 048/2007Lei nº 4/2017 - Altera a Lei nº 22/2007, de 1 de Agosto, Lei Orgânica do Ministério Público e que aprova o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público e revoga as Leis nº 22/2007, de 1 de Agosto, Lei nº 8/2009, de 11 de ...
2. Discussão dos princípios económicos e políticos fiscais aplicáveis à indústria de mineração 3. Alguns comentários sobre o projecto de lei de mineração 4. A avaliação técnica do projecto de lei de tributação da mineração 5. Análise da carga tributária 6. Um resumo das propostas de mudança 7. Prazo das receitas 8.
Código de Mineração - Decreto-lei N° 227 de 28/02/67; Código de Águas Minerais - Decreto-lei N° 7.841 de 08/08/45; Decreto - Lei nº 4.146/42 – Dispõe sobre a proteção de depósitos fossilíferos; Leis 7.805/89 (Regime de PLG), 8.176/91 e 9.605/98 – Extração mineral sem autorização do poder concedente é crime;
sobre os Direitos dos Povos Indígenas de 2007. Daí a necessidade de discussão sobre modelos e cautelas para ampliação das fronteiras minerárias, aplicando-se uma política mineral inclusiva, que garanta a proteção dos interesses dos vários interessados, principalmente os indígenas. No Brasil, a mineração em terras indígenas, apesar ...
O Código Brasileiro de Mineração (Decreto-Lei n.º 227 de 1967), conforme alterado, e o Regulamento do Código de Mineração (Decreto 9.406/2018), são a base do quadro regulamentar para o setor da mineração no Brasil. A Lei n.º 13.575/17 que cria a Agência Nacional de Mineração do Brasil (ANM)
Na atividade de mineração, grandes volumes e massas de materiais são extraídos e movimentados. A quantidade de resíduos gerada pela atividade depende do processo uti- ... Em 2007, o valor da produção atingiu R$ 19,2 bilhões (US$ 9,8 bilhões) in situ mina, representando 50% do valor da produção mineral brasileira – excluindo ...
FAO, FAOLEX. Abstract. This Act concerns the rights in and management of mineral resources in Nigeria. It provides rules for exploration and exploitation of resources and for the protection of the environment. It also concerns possession of mining material, small …
A economia vem sofrendo um colapso desde que o comércio fronteiriço com a Nigéria cessou. A produção agrícola, concentrada ao redor do Lago Chade, desabou devido ao risco de ataques. Junto com os nossos parceiros do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, assistimos as pessoas na região desde o …
Agência Nacional de Mineração (ANM): Em 1934, 1 foi criado o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) como órgão do Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, com o objetivo de gerir, regulamentar e fiscalizar o setor (Câmara dos Deputados do Brasil, 2013[1]).Em 1960, foi criado o Ministério de Minas e Energia (MME), …
A atividade de mineração abrange a pesquisa, a lavra, o desenvolvimento da mina, o beneficiamento, o armazenamento de estéreis e rejeitos e o transporte e a …
O Código de Mineração, é uma lei federal brasileira, editada pelo Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que disciplina a administração dos recursos minerais pela União (Brasil), a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais no Brasil.. História. Em 1891, foi promulgada a Constituição …
Penalidades devido ao descumprimento das leis relacionadas à mineração. Para aqueles que não seguem tais princípios e ficam "fora da lei", temos, na esfera cível, a PNMA (Lei 6.938/1981) e a Lei 7347/1985. A PNMA, em seu Art. 9º – inciso IX, definindo como um dos seus instrumentos a aplicação de penalidades disciplinadoras ou ...
REPÚBLICA DE ANGOLA CODIGO MINEIRO aprovado pela Lei n. 31.2011 pela Assembleia Nacional PARTE I Regime Jurídico Comum Livro I Dos Direitos Mineiros em Geral ... Art. 208 Restrições nas áreas de mineração artesanal Art. 209 Órgãos de controlo de pessoas e bens Art. 210 Atribuições dos titulares de direitos mineiros em matéria de
A legislação sobre barragens de mineração vem passando por modificações relevantes nos últimos anos – seja em nível federal, seja em nível estadual. Sobre o tema, as normas recentes de maior relevância são a Lei nº 14.066, de 30 de setembro de 2020, que alterou a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), …
Some key provisions: Gives ownership of all mineral resources in Nigeria and in the Exclusive Economic Zone to the Federal Government for and on behalf of the people of …
PNSB, Código de Mineração e Política de Recursos Hídricos. No Legislação Comentada de hoje, 01/10/20, falaremos sobre um tema muito importante, que trata-se das alterações da Política Nacional de Segurança de Barragens, da Política Nacional de Recursos Hídricos, e ainda, do Código de Mineração. Acompanhe tudo pelo SOGI LIRA.
independence. The April 2007 elections saw the first c ivilian -to-civilian transfer of power in the history of the country, making its attempts at economic recovery more meaningful. …
A lei nº 9605 de 1998 trata sobre as sanções penais e administrativas relacionadas as condutas e atividades que gerem impacto ou que venham causar qualquer dano ao meio ambiente sendo reforçado e atualizado pelo decreto nº 6514 de 2008. Pode-se observar que a legislação aborda a mineração de forma generalista, ou seja, não há …
Recursos hídricos e tratamento de águas na mineração/Ana Paula de Oliveira, Adão B. da Luz - Rio de Janeiro: CETEM/MCT, 2001. 36 p. (Série Tecnologia Ambiental, 24) 1. Minas e Recursos Minerais. ... recursos hídricos através da promulgação da Lei Federal no 9.433/97 que previu a instituição do Plano Nacional de Recursos Hídricos, a ...
Código de mineração : e legislação correlata. – 2. ed. – brasília : senado Federal, subsecretaria de edições técnicas, 2011. 112 p. – (Coleção ambiental ; v. 2). Conteúdo: Dispositivos Constitucionais Pertinentes – Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 – normas Correlatas – regulamentações – Índice ...